Prorrogação do prazo de vigência da MP nº 936/2020

Foi publicado no D.O.U, em 28.05.2020, o Ato CN nº 44, de 27 de maio de 2020, prorrogando o prazo de vigência pelo período de sessenta dias da MP nº 936, de 01 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do /Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”.

Fonte: Consultoria Lefisc