Incentivos fiscais
Publicado nesta data a Resolução Conjunta GSEFAZ nº 1, de 23.01.2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à opção para fins de enquadramento no artigo 4º-A, do Decreto nº 30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas.
Isenção de ICMS
Publicado nesta data a Lei nº 11.103, de 27.01.2020, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para conceder isenção de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos por contribuintes atingidos por desastres naturais.
Operações com cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 914, de 27.01.2020 que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Unidade Fiscal
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 15, de 24.01.2020 que atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,51 (cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).
Regime Tributário Especial
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 111, de 27.01.2020, que estabelece a forma de Requerimento do Regime Tributário Especial previsto no Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019.
Zona Franca de Manaus e óleo diesel
Publicado nesta data a Instrução Normativa 006/2020 que altera a IN 45/98, publicando o Ajuste técnico para atualizar procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS e estabelece o limite de consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para embarcações pesqueiras nacionais, referente ao exercício de 2020.
Agenda Tributária Paulista
Publicado nesta data o Comunicado CAT 01, de 27-01-2020, que declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de FEVEREIRO de 2020.