Dispositivos do ICMS
Publicado no DOE AC de 26.05.2020 a Lei Complementar nº 369, de 26.05.2020, que altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Crédito do imposto empresas de transporte de cargas
Publicado nesta data a Instrução Normativa SUREC nº 9, de 25.05.2020, que dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal não optantes pelo regime especial de apuração por crédito presumido.
COVID-19
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 15, de 26.05.2020, que altera o caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 010, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
Norma de Procedimento
Publicado no DOE PR de 26.05.2020 a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 28, de 19.05.2020, que altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2020.
Operações com águas minerais
Publicado nesta data o Decreto nº 55.274, de 26.05.2020 que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Alterações:
a) No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso III, é dada nova redação aos números 2 e 6 e ficam acrescentados os números 19 e 20, conforme segue…..
b) No item I da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 2 e 6 e ficam acrescentados os números 19 e 20, conforme segue:...
c) No art. 91 do Livro III, fica acrescentada a alínea "e" à nota 04, com a seguinte redação:….
d) No art. 92 do Livro III:….
e)No Livro V, fica acrescentado o art. 39 com a seguinte redação:…..No item I da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 2 e fica revogado o número 20, conforme segue:….Índice de participação dos Municípios
Publicado nesta data a Portaria SEF nº 135, de 22.05.2020, que altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.Prazo de pagamento
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 162, de 21.05.2020, que prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 25 de maio de 2020.