Sessões de julgamento
Publicado no DOE AL de 21.05.2020 a Instrução Normativa SEF nº 21, de 20.05.2020, que disciplina a realização de sessões de julgamento por videoconferência, no Conselho Tributário de Alagoas - CTE.Atos e procedimentos da SEFAZ e da Procuradoria Geral
Considerando a faculdade outorgada pelo art. 7º, do Decreto nº 42.134, de 30 de março de 2020, que suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências, foi publicado no DOE AM de 21.05.2020 a Resolução GSEFAZ nº 20, de 20.05.2020.Dispositivos do RICMS
Publicado no DO EXTRA DF de 21.05.2020 o Decreto nº 40.807, de 21.05.2020, que altera o Decreto nº 18.955, de 24 de dezembro 1997, que regulamenta o ICMS. O Decreto nº 18.955, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 321. .....§ 16. O contribuinte que promover operações internas de saídas de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária listadas no Caderno I do Anexo IV deste Regulamento para outro não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF deverá reter o ICMS relativo a cada operação, hipótese em que não será aplicado o disposto nos arts. 153, § 1º, XIII, "a", e 77, IX e X.§ 17. O procedimento referido no parágrafo anterior fica limitado ao montante de operações mensais, com destinatário contribuinte não inscrito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por adquirente.§ 18. O valor referido no parágrafo anterior sofrerá atualização anual nos termos da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro 2001."..
Publicado nesta data o Decreto nº 4.655-R, de 21.05.2020.que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.Alterações:"Art. 236-E. [..…] § 1º-A O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças realizadas mediante contrato de fidelidade.§ 6º A MVA-ST original para os Estados signatários do Protocolo ICMS 41/2008, observado o § 7º, é de setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (Protocolos ICMS 41/2008 e 61/2012).§ 9º A MVA..."Art. 265 XXIV - autopeças (Protocolos ICMS 24/2009, 41/2008 e 97/2010), exceto autopeças comercializadas mediante contrato de fidelidade..Art. 1.238. O contribuinte que, em 31 de maio de 2020, possuir em seu estoque autopeças comercializadas…...Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 236-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002...
Operações com Feijão e Soja
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 9, de 21.05.2020, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Operações com combustíveis
Publicado no DOE MS de 21.05.2020 a Instrução Normativa SAT nº 2, de 20.05.2020, que revoga a Instrução Normativa/SAT nº 2, de 9 de junho de 2003, que dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, e dá outra providência.
Fundo de Desenvolvimento Econômico
Publicado nesta data a Lei nº 9.059, de 20.05.2020, que altera dispositivo da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.E-procuração
Publicado nesta data a Portaria SSER nº 226, de 21.05.2020, que dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa, cancelamento, inaptidão ou suspensão de CNPJ junto à Receita Federal.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 309, de 20.05.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2020.
Operações com Café e Metal
Publicado no DOE RO de 21.05.2020 o Comunicado GEFIS nº 20, de 2020 com o preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 18.05.2020 a 24.05.2020.
Feriado
Publicado no DOE SE de 21.05.2020 a Lei nº 8.679, de 20.05.2020, que antecipa, para 22 de maio do ano em curso, o feriado alusivo ao dia da Emancipação (independência) do Estado de Sergipe, comemorado anualmente na data de 08 de julho por força do art. 269 da Constituição Estadual, em razão da grave crise sanitária provocada pela pandemia da COVID-19.