Alterações Fiscais - 20.02.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 20 de fevereiro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1.Mato Grosso do Sul

1) Dispositivos do RICMS

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 64/2006, implementadas pelo Convênio ICMS 167/2019, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), foi publicado nesta data o Decreto nº 15.371, de 19.02.2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, e ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

2) NFC-e -(DANFE-NFC-e

Foi publicado nesta data o Decreto nº 15.372, de 19.02.2020, que acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

3) Operações com Óleo de Soja e Leitão

Foi publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.739, de 19.02.2020, que dispõe sobre inclusão e exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

4) Inclusão e alteração de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF),

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.740, de 19.02.2020, que dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Produtos: Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Farinha de Trigo e Pré mistura e Leite Longa Vida.

5) Unidades Fiscais

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.068, de 10.02.2020, que estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2020.

6) Recolhimento do ICMS

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 3.069, de 14.02.2020, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2020.

 

2. Pará

1) Operações com Refrigerantes energéticos e isotônicos Publicado nesta data Errata da Portaria SEFA nº 119, de 11.02.2020, que altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.

2) Tabela "Outros Produtos"

Publicado nesta data Errata da Portaria SEFA nº 120, de 11.02.2020, que altera a tabela "Outros Produtos", no Anexo Único do Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354 de 2005.

 

3. Paraíba

1) Substituição tributária

Publicado nesta data o Decreto nº 40.047, de 19.02.2020, que altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

2) EFD

Publicado nesta data o Decreto nº 40.048, de 19.02.2020, que altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

 

4. Rio Grande do Sul

1) Alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 13, de 20.02.2020, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Com a publicação desta IN e com fundamento no Convênio ICMS 190/2017 (DOU 18.12.2017), fica revogada a Seção 9.0 do Capítulo V do Título I e o Apêndice XXVII.

2) Dispensa garantias parcelamento compl. da ST

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 14, de 20.02.2020, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998. Com a publicação desta IN no Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao subitem 1.1.8, conforme segue………..

 

5. Sergipe

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS; e considerando os Convênios ICMS 204, 210, 211 e 236, todos de 13 de dezembro de 2019, foi Republicado nesta data o Decreto nº 40.525, de 06.02.2020

 
Fonte: Consultoria Lefisc.