Cadastro dos Contribuintes do ICMS

Considerando a necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual, visando aprimorar o monitoramento e a fiscalização de contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 84, de 14.11.2019.

Fonte: Consultoria Lefisc