Alterações Fiscais - 19.02.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 19 de fevereiro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Acre

EFD – Códigos de ajustes

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 45, de 13.02.2020, que altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.

 

2. Alagoas

Liquidação de Débitos Tributários

Republicado nesta data o Decreto nº 69.136, de 14.02.2020 - DOE AL de 17.02.2020, que altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Liquidação de Débitos Tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas, e o anexo XXV do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

 

3. Goiás

Termo de Acordo de Regime Especial/

Publicado nesta data o Decreto nº 9.613, de 18.02.2020, que altera o Decreto nº 9.495, de 9 de agosto de 2019, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Com a publicação deste decreto o Art. 2º do Decreto nº 9.495, de 9 de agosto de 2019, , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O contribuinte signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado com a finalidade de regulamentar a aplicação do regime de substituição tributária pela operação anterior deve solicitar o Termo de Credenciamento até o dia 30 de abril de 2020."

 

4. Minas Gerais

Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 923, de 18.02.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

 

5. Pará

Operações com cerveja

Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 132, de 18.02.2020, que altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

 

6. Rio de Janeiro

Efeitos do Decreto nº 46.921/2020 Publicado nesta data o Decreto nº 46.946, de 18.02.2020, que torna sem efeito o Decreto nº 46.921, de 03 de fevereiro de 2020. O referido decreto tratava sobre o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais, a que se refere às Leis nºs 8.266/2018 e 7.035/2015.
 
Fonte: Consultoria Lefisc.