Operações com Tratamento Tributário Específico

Publicado nesta data  DOE EXTRA com o Decreto nº 308, de 17.09.2019, trazendo alterações em diversas operações com beneficios de isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido do imposto. Este Decreto entra em vigor a partir de 29 de julho de 2019, sendo esta a data da publicação do Ato Declaratório nº 9, de 26 de julho de 2019 que ratificou os Convênios aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2019, tal como o Convênio ICMS nº 133/2019, de 5 de julho de 2019.

Fonte: Consultoria Lefisc