Crédito outorgado

 

Publicado nesta data o Decreto nº 9.514, de 17.09.2019, que altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194/1997.

 

Fonte: Consultoria Lefisc