Linha Emergencial de Capital de Giro
Publicado nesta data a Lei nº 6.604, de 28.05.2020, que estabelece diretrizes para a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro, destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus.
1) Certidões
Publicado nesta data a Lei nº 11.138, de 15.06.2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
2) Operações com combustíveis
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 32-R, de 15.06.2020, que altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.
Operações com algodão
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.760, de 15.06.2020, que dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.
Taxa de Bonificações e Despesas Indiretas
Publicado nesta data o Decreto nº 49.103, de 15.06.2020, que estabelece a obrigatoriedade pelas empresas optantes pela tributação do lucro presumido de inclusão do IRPJ e da CSLL na composição da Taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e nos orçamentos básicos relativos à prestação de serviços de mão de obra terceirizada de profissionais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Covid-19
Publicado nesta data a Portaria CG-6, de 15-06-2020, que trata da prorrogação da Portaria CG-1, de 23-3- 2020. Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Estado em relação à prevenção de contágio pelo Covid-19, notadamente a prorrogação da Quarentena no âmbito do Estado, o Chefe de Gabinete baixa a presente portaria: Artigo 1º - O prazo a que se refere o artigo 1º, da Portaria do Chefe de Gabinete 01, de 23-03-2020, fica prorrogado até 28-06-2020.