Benefício fiscal
Publicado nesta data o Decreto nº 40.773, de 14.05.2020, que altera o Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Operações com combustíveis
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 24-R, de 14.05.2020, que altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.Crédito tributário vencido
Publicado nesta data a Instrução Normativa GSE nº 1.465, de 12.05.2020, que altera a Instrução Normativa nº 1118/2012-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 47.947, de 14.05.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: a)- os incisos I e III do § 1º e o § 4º do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação...b) - os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP - 1.505, 1.506, 2.505 e 2.506, todos da Parte 2 do Anexo V do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o Grupo 7.500 do CFOP da referida parte acrescido do CFOP 7.504….c) - o Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação…. Fica revogado o § 7º do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002...
Programa Resumo
Publicado nesta data a Portaria SF nº 90, de 14.05.2020, que institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo, referente ao exercício de 2019, destinado a informar os valores contábeis das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações, relativamente a cada período fiscal.Novo Coronavírus
Publicado nesta data a Lei nº 8.824, de 14.05.2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 308, de 12.05.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2020.
POSIC
Publicado nesta data a Portaria SEF nº 131, de 12.05.2020, que aprova a Política de Segurança da Informação e da Comunicação (POSIC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
Nota Fiscal Paulista
Publicado nesta data a Resolução SFP-40, de 13-05-2020, que altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).