Alterações Fiscais - 14.05.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 14 de Maio de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Amazonas

Postergação de recolhimento

Publicado no DOE AM de 13.05.2020  a Resolução GSEFAZ nº 18, de 11.05.2020, que  modifica a Resolução nº 0014/2020-GSEFAZ, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica.

Escrituração Fiscal Digital

Publicado no - DOE AM de 13.05.2020 a Resolução GSEFAZ nº 19, de 11.05.2020, que dispensa os estabelecimentos industriais da apresentação do registro 0210 - Consumo Específico Padronizado no arquivo da Escrituração Fiscal Digital. 

 

2. Ceará

Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE CE de 13.05.2020 o Decreto nº 33.586, de 13.05.2020, que altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 a)- o art. 547-A, com alteração do § 11 e o acréscimo dos §§ 7º-A, 7º-B, 12 e 13…..b) - o art. 548, com nova redação dos incisos III e IV... c) - o parágrafo único do art. 548-B passa a vigorar com nova redação...d) - os incisos II, III e IV do § 1º do art. 551 passam a vigorar com nova redação…. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2019 relativamente ao acréscimo dos §§ 7º-A e 7º-B ao art. 547-A e a alteração do parágrafo único do art. 548-B, ambos do Decreto nº 24.569, de 1997.   

 

3. Minas Gerais

Recuperação Fiscal

Publicado nesta data o Decreto nº 47.946, de 13.05.2020, que alltera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

Sistema Estadual de Saúde

Publicado nesta data a  Deliberação Covid-19 nº 44, de 13.05.2020, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado e dá outras providências.

Macrorregiões de saúde

Publicado nesta data a Deliberação Covid-19 nº 45, de 13.05.2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

 

4. Pará

COVID-19

Publicado nesta data a Lei nº 9.051, de 13.05.2020, que institui no âmbito do Estado do Pará a obrigatoriedade de uso de máscaras em vias e logradouros públicos, como medida de contenção ao coronavírus (COVID-19).

 

5. Paraíba

FUNCEP/PB

Publicado nesta data o Decreto nº 40.231, de 13.05.2020, que altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.

Responsabilidade social e sanitária

Publicado nesta data a Lei nº 11.687, de 13.05.2020, que dispõe sobre as empresas consideradas por oferecerem serviços essenciais terem responsabilidade social e sanitária com seus empregados, usuários, clientes e frequentadores, em casos de ocorrênciade epidemias na região onde estão estabelecidas, em todo estado da Paraíba.

Crédito do imposto

Publicado nesta data a Lei nº 11.689, de 13.05.2020, que altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências. Com a publicação da referida lei o . 1º O inciso I do § 1º do art. 44 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Procedimentos de fiscalização

Publicado nesta data a  Lei nº 11.690, de 13.05.2020, que altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.615, de 27 de dezembro de 2019, para fins de adequação da legislação tributária aos ditames da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e para aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, respectivamente.

 

6. Rio de Janeiro

Isenção de pedágio

Republicada no DOE RJ de 14.05.202 a Lei nº 8.815, de 11.05.2020- DOE RJ de 12.05.2020  - Republicada no DOE RJ de 13.05.2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. 

Combustiveis e Lubrificantes

Publicado nesta data a Portaria SUT nº 307, de 12.05.2020, que divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2020.

 

7. Rondônia

COVID19

Publicado nesta data o Decreto nº 25.049, de 14.05.2020, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.

 

8. Município de São Paulo

Restrição de circulação de veículos

Publicado nesta data o Decreto nº 59.433, de 13 de maio de 2020, que introduz alterações no Decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus.

Coronavírus

Publicado nesta data o Decreto nº 59.434, de 13 de maio de 2020, que altera o artigo 15-A do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Impugnações e de recursos tributários

Publicado nesta data a Portaria GABSF Nº 87, de 13 de maio de 2020, que prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020.

 

9. Estado de São Paulo

COVID-19

Publicado nesta data o Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo…..

Nota Fiscal Paulista

Publicado nesta data a Resolução SFP - 38, de 13-5-2020, que altera a Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Atendimento ao contribuinte

Publicado nesta data a Resolução SFP-39, de 13-05-2020, que altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

 

10. Santa Catarina

Programa de Incentivo à Cultura

Publicado no  DOE SC de 13.05.2020 a Lei nº 17.942, de 12.05.2020, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no Âmbito do Estado de Santa Catarina.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.