Alterações Fiscais - 12.06.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta Sexta-feira 12 de Junho de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Minas Gerais

Covid-19

Publicado no DOE MG de 11.06.2020 o Decreto nº 47.977, de 10.06.2020, que altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19.

 

2. Paraíba

1) Rescisão contratual em instituições de ensino privado-Covid-19

Publicado no DOE PB de 11.06.2020 a Lei nº 11.706, de 10.06.2020, que dispõe sobre a rescisão contratual em instituições de ensino privado sem incidência de multa, taxa e juros no Estado da Paraíba e dá outras providências.

2) Créditos tributários

Publicado no DOE PB de 11.06.2020 a Lei nº 11.707, de 10.06.2020, que dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica o Convênio ICMS 14/2020.

 

3. Rio Grande do Sul

1) Operações de Demonstração e Mostruário

Publicado nesta data o Decreto nº 55.306, de 10.06.2020, que modifica o RICMS.Alterações: Nº 5301 - No art. 1º, ficam acrescentados os incisos XX e XXI com a seguinte redação:... Nº 5302 - No art. 31:...Nº 5303 - No art. 55, ficam acrescentados os incisos X e XI com a seguinte redação:….. Nº 5304 - Na Seção I do Apêndice II:……..

2) Programa Dação

Publicado nesta data o Decreto nº 55.307, de 10.06.2020, que institui Programa especial de quitação de débitos por meio de dação em pagamento de bens imóveis - PROGRAMA DAÇÃO, de conformidade com a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011.

 

4. São Paulo

COVID-19

Publicado no DOE de 11 de junho de 2020, o Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. Com a publicação do referido decreto, fica estendida, até 28 de junho de 2020, a vigência: a) – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; b) – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
 
Fonte: Consultoria Lefisc.