Contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

 

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 91, de 08.07.2019, que dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta nº 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/2018, de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, constantes da relação anexa ao Decreto nº 1.420, de 28 de março de 2018, e ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 2018, cuja fruição é condicionada à expedição de ato concessivo, e dá outras providências. 

 

Fonte: Consultoria Lefisc