Presunção de ocorrência de operações, não incidência do imposto e levantamento fiscal

 

Foi publicado nesta data o  Decreto nº 15.244, de 10.06.2019, trazendo alterações em relação a  presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, a remessa interna e a interestadual de máquina, equipamento, ferramenta e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, destinados a outro estabelecimento  com aplicação da não incidência do imposto e  ainda sobre penalidades  e levantamento fiscal aplicadas no âmbito estadual, bem como a revogação de alguns dispositivos. Este decreto altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998

 

Fonte: Consultoria Lefisc