Promovida alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

Foi publicado nesta data Decreto nº 4.450-R, de 10.06.2019, trazendo alterações em relação restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, por determinação da SEFAZ/ES. Foi publicado ainda no referido decreto a dispensa da emissão de NF-e pelo contribuinte que adquirir café cru, em coco ou em grão, de produtor rural e procedimentos relativo ao Domicílio Tributário Eletrônico.  Foi alterado ainda a redação em relação a saída de combustíveis no Estado do ES conforme Decreto nº 4.451-R, de 10.06.2019.

 

Fonte: Consultoria Lefisc