Reenquadramento de benefícios fiscais

Considerando a comunicação de reenquadramento do benefício fiscal, à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), previsto na Lei nº 8.288, de 23 de julho de 2015, que proíbe a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica às igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto, foi publicado nesta data o Decreto nº 340, de 09.10.2019.

Fonte: Consultoria LEFISC