Apuração dos débitos líquidos e certos e hipótese de desistência ou revogação do parcelamento

Publicado nesta data o Decreto nº 47.730, de 09.10.2019, que altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e o Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017.

Fonte: Consultoria LEFISC