Simples Nacional - Nova opção retroativa a Jan/2018

 

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 146, de 26 de junho de 2019, publicada em 03 de julho de 2019, regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime.

 

A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar 168, publicada em 12 de junho de 2019.

 

Os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

 

I) tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

 

II) tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018; e

 

III) não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Observação:

 

A adesão ao Pert-SN só será considerada válida para os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido e realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da dívida consolidada, como entrada (Resolução CGSN 138 de 2018, art. 4º, §2º).

 

A opção retroagirá a 1º de janeiro de 2018 e deverá ser realizada por meio da apresentação de Requerimento em uma unidade da Receita Federal.

 

O modelo de requerimento consta do Anexo Único da Resolução do CGSN 146 de 2019.

 

Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1º de janeiro de 2018 não incorria nas vedações previstas pela LC 123 de 2006 para permanência no regime do Simples Nacional.

 

O contribuinte deverá estar ciente de que, em caso de prestação de informação falsa, poderá ser excluído retroativamente do Simples Nacional, além de estar sujeito às demais penalidades previstas na legislação.

 

Na hipótese de deferimento da opção retroativa, o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes, desde 1º de janeiro de 2018, ou seja, deverá:

 

- transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

 

- recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

 

- apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

 

- recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

 

O pagamento de tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não poderá ser objeto de compensação com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, por expressa vedação contida na Lei Complementar 123, de 2006.

 

Os valores recolhidos no outro regime de tributação, no âmbito federal, poderão ser objeto de solicitação de restituição por meio do programa PER/DCOMP.

 

Os direitos à restituição de tributos estaduais e municipais deverão ser pleiteados junto aos respectivos entes federados (Estaduais e Municipais).

 

Resolução CGSN 146/2019

 

Fonte: Consultoria Lefisc