Convênios ICMS
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 565, de 03.06.2020, que aprova os Convênios ICMS nº 216/2019, de 13 de dezembro de 2019, e nº 22/2020, de 3 de abril de 2020.Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 816, de 04.06.2020, que suspende parcial e provisoriamente dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Com a publicação do referido decreto ficam suspensas por 120 (cento e vinte dias) as contrapartidas exigidas pelos arts. 306 e 308, inciso IV, do Anexo I, do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, para fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV e de Gasolina de Avião - GAV.Ficha Cadastral Setor Primário
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 42/20, que altera introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.Alterações: a) No Capítulo VIII do Título I, é dada nova redação ao item 1.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:... b)No Capítulo XIII do Título I, é dada nova redação ao item 3.1 e ao subitem 3.2.1, que passam a vigorar com as seguintes redações:...c) No Capítulo II do Título V:…..d) Fica revogado o Apêndice VII. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.