Prorrogação do prazo de vigência da MP nº 927/2020

Foi publicado no D.O.U, em 08.05.2020, o Ato CN nº 32, de 07 de maio de 2020, prorrogando o prazo de vigência pelo período de sessenta dias da MP nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

Foi publicado também, nesta mesma edição, o Ato CNO nº 33, de 07 de maio de 2020, prorrogando também por sessenta dias o prazo da vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Fonte: Consultoria Lefisc