Índice de Participação do Município - IPM/ICMS

 

Republicação nesta data no DOE AC da Lei nº 3.532, de 30.10.2019 - DOE AC de 30.10.2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

 

Fonte: Consultoria Lefisc