Alterações Fiscais - 06.12.2019

Confira as principais alterações fiscais nesta sexta-feira 6 de dezembro de 2019.
SUMÁRIO:

 

1. Amapá

Isenção do ICMS

Publicado no DOE AP de 05.12.2019 o Decreto nº 5.342, de 05.12.2019, que concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo.

Convênios ICMS

Publicado no DOE AP de 05.12.2019 o Decreto nº 5.343, de 05.12.2019, que dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019.

 

2. Espirito Santo

VRTE - exercício de 2020

Publicado nesta data o Decreto nº 4.542-R, de 05.12.2019, que altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2020. O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2020, é de R$ 3,5084 (três reais e cinco mil e oitenta e quatro décimos de milésimos).

 

3. Mato Grosso do Sul

Cadastro Fiscal

Considerando a necessidade de regulamentar disposições da Lei nº 5.345, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, foi publicado no DOE MS de 05.12.2019 o Decreto nº 15.321, de 04.12.2019, que acrescenta o art. 25-A ao Anexo IV - do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Bebidas

Publicado nesta data o Edital de Notificação SAT nº 31, de 05.12.2019, que dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto bebidas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.

Bateria

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.722, de 04.12.2019, que dispõe sobre inclusão de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

 

4. Minas Gerais

Fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 894, de 05.12.2019, que altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

 

5. Rio de Janeiro

Café cru

Publicado nesta data a Portaria SUT nº 274, de 05.12.2019, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de dezembro de 2019.

 

6. São Paulo

Operações com calçados

Publicado nesta data a Resolução SFP 102, de 05-12- 2019 que dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão por regime especial de que trata o § 1º do artigo 327-J, Livro II do RICMS.Esta resolução entra em vigor em 05-03-2020.

Máquina semiautomática sem centrífuga

Publicado nesta data a Resolução SFP 103, de 05-12- 2019, que altera a Resolução SF 115/18, de 09-11-2018, que dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J. Com esta publicação a suspensão e o diferimento tratados acima e observadas as condições estabelecidas no referido artigo, ficam estendidos às operações com máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 ou 8450.20.90 da - NCM.Esta resolução entra em vigor em 05-03-2020.

 

6.1. Prefeitura de São Paulo

Solução de Atendimento Virtual – SAV

Publicado nesta data a Instrução NORMATIVA SF/SUREM Nº 10, de 04 de dezembro de 2019, comunicando que a partir de 09 de dezembro de 2019, na ausência de disposição contrária em notificação de lançamento ou decisão administrativa, deverão ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponível no sítio https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, os pedidos referentes ao Cadastro Imobiliário Fiscal para fins de IPTU e Contencioso Administrativo Fiscal.

 

7. Sergipe

ICMS-Social

Publicado nesta data a Lei nº 8.628, de 05.12.2019 que cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.

Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

Publicado nesta data o Decreto nº 40.484, de 05.12.2019, que altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 trazendo novas redações ao a legislação do CT-e.

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data os Decretos nºs 40.485, 40.488 e 40.489, de 05.12.2019, que alteram o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 40.486, de 05.12.2019, que regulamenta a Lei nº 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.