Esclarecimentos da RFB sobre a alíquota da CSLL dos bancos
A Receita Federal publicou esclarecimentos sobre a alíquota da CSLL dos bancos, em decorrência da IN RFB nº 1.942, de 2020, publicada no D.O.U, em 28 de abril de 2020.
A seguir transcrevemos na íntegra notícia publicada no portal da RFB, em 05/05/2020:
Receita Federal esclarece informação equivocada sobre a alíquota da CSLL dos bancos
Em relação à informação equivocada, veiculada em alguns sites, afirmando que a Receita Federal teria reduzido de 20% para 15% a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos, cabem os seguintes esclarecimentos:
1. A CSLL dos bancos teve sua alíquota majorada de 15% para 20%, a partir de 1º de março de 2020.
2. A alteração foi promovida pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).
3. A Instrução Normativa da Receita Federal apenas estabelece critérios
para a proporcionalização da aplicação da nova alíquota considerando que o período
de apuração da CSLL é trimestral ou anual. Assim, em janeiro e fevereiro de
2020 a alíquota aplicada é de 15%, em relação ao restante do ano-calendário,
cuja alíquota é de 20%.
4. As alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) cobrada dos bancos são as seguintes:
- 20% até 31 de dezembro de 2018 (artigo 1º da Lei nº 13.169,
de 2015);
- 15% a partir de 1º de janeiro de 2019 até 29 de fevereiro de 2020 (artigo 1º
da Lei nº
13.169, de 2015); e
- 20% a partir de 1º de março de 2020 (artigo 32 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Fonte: Consultoria Lefisc