Nova Prorrogação de Prazos do Simples Nacional

Foi publicada no D.O.U, em Edição Extra, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril, dispondo sobre novas prorrogações de prazo para o pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Já havia sido publicada outra Resolução, a de nº 152, em 18 de março de 2020, postergando o prazo de pagamento das competências março, abril e maio, mas abrangendo apenas os tributos no âmbito federal.

A nova Resolução publicada, revoga a anterior, e inclui também os tributos estadual e municipal:

MEI: os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 06 (seis) meses

Período de Apuração	Data Original	Nova Data
Março/2020	20/04/2020	20/10/2020
Abril/2020	20/05/2020	20/11/2020
Maio/2020	22/06/2020	21/12/2020

Simples Nacional:

· tributos estadual e municipal (ICMS e ISS) prorrogação por 03(três) meses;

· tributos no âmbito federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP) prorrogação por 06 (seis) meses.

Período de Apuração	Data Original	Nova Data
Março/2020	20/04/2020	ICMS e ISS	20/07/2020
		TRIBUTOS FEDERAIS	20/10/2020
Abril/2020	20/05/2020	ICMS e ISS	20/08/2020
		TRIBUTOS FEDERAIS	20/11/2020
Maio/2020	22/06/2020	ICMS e ISS	21/09/2020
		TRIBUTOS FEDERAIS	21/12/2020

Fonte: Consultoria Lefisc