Transferência ou a Utilização de Crédito Acumulado de ICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 47.778, de 04.12.2019, com esta publicação inciso II do art. 8º-B do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com nova redação, ficando o referido artigo acrescido de parágrafo único.
Crédito acumulado de ICMS
Publicado nesta data a Resolução nº 5.325, de 04.11.2019, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2019.
Inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal
Publicado nesta data o Decreto nº 54.889, DE 04.12.2019, que altera o Decreto nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.