COVID-19
Publicado nesta data o Decreto nº 4.666-R, de 04.06.2020, que prorroga o prazo definido no art. 81 do Decreto nº 4.442-R , de 29 de maio de 2019.Benefícios fiscais
Publicado nesta data a Lei nº 20.787, de 03.06.2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.Crédito acumulado de ICMS
Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.373, de 04.06.2020, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2020.Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
Publicado nesta data o Decreto nº 49.059, de 04.06.2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica.
COVID-19
Considerando o protocolo sanitário aprovado pela Coordenaria de Vigilância em Saúde e a celebração de termo de compromisso entre a Casa Civil e as entidades representativas dos setores das Concessionárias e revendedoras de veículos e Escritórios de prestação de serviços, foi publicado nesta data a Portaria PREF 605, de 4 de junho de 2020.