Empresas credenciadas como substitutos tributários
Publicado no DOE ES de 04.05.2020 a Portaria SEFAZ nº 22-R, de 30.04.2020, que altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.Energia elétrica - Coronavírus
Considerando a edição da Lei nº 11.113 de 24 de abril de 2020, publicada no DOE de 27.04.2020, declarando a aprovação, no âmbito estadual, do Convênio ICMS 42/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, inclusive o Estado de Mato Grosso, durante período de emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, foi publicado no DOE MT de 04.05.2020 o Decreto nº 468, de 30.04.2020.Taxa SELIC
Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 13, de 04.05.2020, que comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2020, exigível a partir de maio/2020.
ICMS, ITCD e Taxas em atraso
Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 14, de 04.05.2020, que publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2020.
Operações com cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 946, de 04.05.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor
final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Crédito acumulado de ICMS
Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.366, de 04.05.2020, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2020.
Alvarás de Localização e Funcionamento
Publicado nesta data o Decreto nº 17.351, que altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.
FUNCEP/PB
Publicado nesta data a Lei nº 11.683, de 04.05.2020, que altera o art. 1º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004 que Institui o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB.
Entrada de milho de outro Estado
Publicado nesta data o Decreto nº 48.990, de 04.05.2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à manutenção do crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que indica.
Arquivos SEF e RI
Publicado nesta data o Edital de Justificativa DPS nº 10, de 04.05.2020, que dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.05.2020 até o dia 15.05.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
Fundo Orçamentário Temporário
Publicado nesta data o Decreto nº 47.057, de 04.05.2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.645/2019, para disciplinar o depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT, revoga o Decreto nº 45.810/2016, a Resolução Sefaz nº 33/2007, e dá outras providências.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 305, de 30.04.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de maio de 2020.
COVID-19
Publicado nesta data o Decreto nº 29.668, de 04.05.2020, que prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.Fundo de Apoio à Cultura
Publicado nesta data o Decreto nº 55.222, de 30.04.2020, que modifica o RICMS. Com a publicação do referido decreto com fundamento na Lei nº 15.449, de 17.02.2020, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:Alteração nº 5277 - No art. 32:a) no inciso XV, é dada nova redação à nota 05 e fica acrescentada a nota 07, conforme segue...b) no inciso LXIV, a nota passa a ser nota 01, e ficam acrescentadas as notas 02 e 03 com a seguinte redação...c) no inciso CXXXVIII, é dada nova redação à nota 05 e fica acrescentada a nota 07, conforme segue...d) ficam acrescentados os incisos CLXXXVII, CLXXXVIII e CLXXXIX, com a seguinte redação…..Remissão, anistia e reinstituição
Republicação no DOE RR de 04.05.2020 a Lei nº 1.374, de 27.01.2020 - DOE RR de 27.01.2020, que dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários.
Uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial
Publicado nesta data o Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
Recolhimentos em atraso
Publicado nesta data os Comunicados Dicar:
-Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA;
- Comunicado Dicar-30, de 04-05-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD;
- Comunicado Dicar-31, de 04-05-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Taxas;
- Comunicado Dicar-32, de 04-05-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas;
- Comunicado Dicar-33, de 04-05-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de ICMS;
- Comunicado Dicar-34, de 04-05-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética
Publicado no DOE SC de 04.05.2020 o Ato DIAT nº 9, de 28.04.2020, que altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
Suspensão e prorrogação de prazos
Publicado no DOE SC de 04.05.2020 o Decreto nº 591, de 04.05.2020, que altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE SC de 04.05.2020 o Decretos nºs 592 e 593, de 04.05.2020, que introduz as Alterações 4.108 e 4.109 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:Alteração 4.108 - O art. 67 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação...Alteração 4.109 - O art. 83 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: … Alteração 4.110 - O Anexo 3 passa a vigorar acrescido do art. 10-K, com a seguinte redação...Alteração 4.111 - O art. 269 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação...