Instrução Normativa RE nº 60, de 24.12.2018

- DOE RS de 24.12.2018 -

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXIV:

a) fica revogada a alínea "d" do item 2.2;

b) é dada nova redação ao item 2.4, conforme segue:

"2.4 - A emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, é obrigatória conforme previsto no RICMS, Livro II, art. 26-A, II, "e"."

c) é dada nova redação "caput" do item 2.5 e aos subitens 2.5.1 e 2.5.2, conforme segue:

"2.5 - Conforme previsto no RICMS, Livro II, art. 44-A, IV, o estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ fica dispensado da emissão dos documentos fiscais especificados nos itens 2.1, "b", e 2.2, "a" e "c".

2.5.1 - Na hipótese da não emissão do documento fiscal pelo produtor integrado:

a) para acompanhar as mercadorias do estabelecimento integrado até o integrador, o integrador emitirá uma NF-e com os seguintes parâmetros:

1 - utilizando o CFOP 1.949;

2 - referenciando a NF-e de remessa de animais emitida nos termos do item 2.1, "a";

3 - preenchendo  o  campo  "Informações  Complementares"  com  a  informação  "Transporte  de mercadorias no âmbito do sistema integrado de produção primária";

b) para acompanhar as mercadorias do estabelecimento integrado original para o estabelecimento integrado secundário, o integrador emitirá uma NF-e com os seguintes parâmetros:

1. utilizando o CFOP 5.949;

2. referenciando a NF-e de entrada simbólica de animais emitida nos termos do item 2.2, "b";

3. preenchendo o campo "Identificação do Local de Retirada" da NF-e com as informações do estabelecimento integrado original;

4. preenchendo o campo "Informações Complementares" com a informação "Transporte de mercadorias no âmbito do sistema integrado de produção primária". 

2.5.2 - As NF-e de entrada emitidas pelo integrador nos termos dos itens 2.1, "c", 2.2, "b", 2.6 e no subitem 2.5.1, "a" devem referenciar a remessa de animais correspondente realizada pelo integrador."

d) fica acrescentado o item 2.6, conforme segue:

"2.6 - A remuneração do estabelecimento integrado, correspondente a uma parcela dos animais ou das mercadorias resultantes da produção primária, conforme contrato de integração, poderá ser documentada, no momento da remessa de que trata os itens 2.1, "c" e 2.2, "b" ou conforme item 2.3, por NF-e de entrada do estabelecimento integrador."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.