ANEXO IV

SERVIÇOS

 

Tabela para Prestação de Serviços (XIII e XV a XVIII do § 1o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar;LC 127 15082007)

 

XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV – transporte municipal de passageiros;

XV – empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII – produção cultural e artística;

XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas;

 

Não está incluída a Contribuição para a Seguridade Social, devendo ela ser recolhida como os demais contribuintes ou responsáveis;

 

 

Serviços

 

Seção I

Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município

 

Tabela 1

Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

Pis

ISS

Até 120.000,00

4,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

6,54%

0,00%

1,84%

1,91%

0,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

7,70%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

8,49%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

8,97%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

9,78%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

10,26%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

10,76%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

11,51%

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

12,00%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

12,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

13,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

13,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

15,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

15,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

15,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

16,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

16,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

5,00%

 

 

Anexo IV

Serviços

 

Seção II

Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município

 

Tabela 1

Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

Pis

ISS

Até 120.000,00

4,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

6,54%

0,00%

1,84%

1,91%

0,00%

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

7,70%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

8,49%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

8,97%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

9,78%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

10,26%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

10,76%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

11,51%

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

12,00%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

12,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

13,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

13,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

14,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

14,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

15,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

15,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

15,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

16,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

16,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

5,00%

 

 

Anexo IV

Serviços

 

Seção III

Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS

 

Tabela 1

Com retenção ou substituição tributária do ISS

 

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

Pis

ISS

Até 120.000,00

2,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

0%

De 120.000,01 a 240.000,00

3,75%

0,00%

1,84%

1,91%

0,00%

0%

De 240.000,01 a 360.000,00

4,20%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

0%

De 360.000,01 a 480.000,00

4,65%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

0%

De 480.000,01 a 600.000,00

5,10%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

0%

De 600.000,01 a 720.000,00

5,55%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

0%

De 720.000,01 a 840.000,00

6,00%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

0%

De 840.000,01 a 960.000,00

6,45%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

0%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

6,90%

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

0%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

7,35%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

0%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

7,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

0%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

8,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

0%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

8,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

0%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

9,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

0%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

9,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

0%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

10,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

0%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

10,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

0%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

10,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

0%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

11,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

0%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

11,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

0%