Substituição Tributária

 

Republicação no DOE MS de 09.10.2019 do Decreto nº 15.295, de 07.10.2019, que altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao RICMS.

 

Fonte: Consultoria Lefisc