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DOM Porto Alegre 29.12.2011 - Lei Complementar nº 683
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NCM - Tabela de Alíquotas
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Respostas LEFISC
É possível haver curso de aprendizagem a distância?
Sim, a Portaria MTE nº. 615/2007, artigo 4º §§ 7º e 8º possibilita a educação a distancia “em locais onde o número de aprendizes não justificar a formação de uma turma presencial ou que não seja possível a sua implantação imediata em razão de inexistência de estrutura educacional adequada para a aprendizagem.” Os cursos devem estar adequados aos referenciais descritos no anexo II da Portaria.
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